Considerando a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017, disponibilizamos toda a documentação suporte à gestão de bens móveis.

Estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual.